quinta-feira, 28 de julho de 2022
INFORMATIVO Comentado 1054 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1054 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
§ STF julgou
inconstitucional a investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da
Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento
político antifascista.
DIREITOS SOCIAIS
§ O servidor
público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz
jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da
mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria
Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ São
inconstitucionais as leis estaduais que concedam isenção do pagamento de taxa
de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
§ É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
