domingo, 24 de julho de 2022
INFORMATIVO Comentado 1053 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1053 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a
assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com
deficiência.
IMUNIDADE PARLAMENTAR
§ Não estão
protegidas pela imunidade parlamentar as manifestações injuriosas de Senador
proferidas em redes sociais de forma dolosa e genérica, com intenção de
destruir reputações, sem qualquer indicação de prova que pudesse corroborar as
acusações.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos
requisitos indispensáveis fixados pelo STF.
DIREITO AMBIENTAL
POLUIÇÃO
§ Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser ditada.
