INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1050 DO STF

Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

§  É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO

FATO GERADOR

§  O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional.