Se a ação coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual, apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados

As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva?

Depende:

1) Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados: SIM.

2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO.

RE 573.232/SC

Veja, portanto, que foi no RE 573.232/SC, julgado em 14/05/2014, que o STF firmou a tese de que a associação precisa juntar aos autos autorização expressa dos associados e a lista com os respectivos nomes.

Antes disso, havia polêmica, mas prevalecia que bastava que o estatuto da associação contivesse uma autorização. Assim, não se exigia autorização específica para cada ação proposta.

Imagine agora a seguinte situação adaptada:

Em 13/11/2013, uma associação de militares do Estado do Mato Grosso ajuizou ação coletiva contra a Fazenda Pública estadual pedindo para que os seus associados recebessem uma vantagem patrimonial denominada “bolsa-pesquisa”.

O juiz julgou o pedido procedente e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

O Estado do Mato Grosso interpôs recurso especial alegando que, no caso concreto, a associação não apresentou autorização expressa dos associados nem juntou com a petição inicial a lista de representados.

Diante disso, o Estado pediu que o STJ reconhecesse a ilegitimidade da associação – pela falta de autorização expressa e ausência da lista – e, consequentemente, extinguisse o processo sem resolução do mérito.

O STJ segue o entendimento do STF proferido no RE 573.232/SC?

SIM. Depois que o STF decidiu dessa maneira no RE 573.232/SC, o STJ se alinhou ao precedente da Suprema Corte, e também passou a decidir que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial.

Assim, depois do RE 573.232/SC, o STJ também passou a dizer que não é suficiente a previsão genérica, em estatuto, da legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados.

Isso significa que o STJ concordou com o pedido do Estado do Mato Grosso?

NÃO.

O STJ disse que, como a presente ação coletiva foi proposta em 2013, ou seja, antes do STF decidir o RE 573.232/SC, antes de se extinguir o processo sem resolução do mérito, é razoável permitir que a associação autora regularize sua representação processual, ou seja, junte aos autos a autorização específica e a lista dos associados a serem beneficiados.

O STF não modulou os efeitos da temporais do RE 573.232/SC. Apesar disso, é indiscutível que a ação foi proposta antes do precedente, razão pela qual não se podia exigir que, no momento da Inicial, a autora já apresentasse a autorização específica a lista dos associados.

Ante o exposto, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que faculte à associação a regularização da sua condição de representante da categoria, abrindo-lhe prazo, não inferior a 10 dias, para apresentação de:

a) autorização assemblear para a propositura da ação, admitindo-se que assembleia realizada após a determinação da diligência possa convalidar a propositura da ação ocorrida há mais de uma década;

b) relação nominal dos associados representados na ação, na qual poderão constar apenas pessoas que já eram associadas da autora/recorrente na data da propositura da ação.

Findo o prazo para regularização da condição da autora de representante da categoria, o TJ deverá julgar o feito como entender de direito.

Em suma: