O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

Imagine a seguinte situação hipotética:

João era casado com Regina.

João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extraconjugal com Francisca.

A viúva soube disso porque Francisca tentou receber a pensão por morte deixada por João, tendo ela própria juntado diversas provas dessa relação, como cartas, fotografias, presentes etc.

Alguns dias depois, Regina descobriu na gaveta do falecido marido documentos de um seguro de vida que ele havia contratado.

Ao procurar a seguradora, Regina teve outra surpresa. Isso porque João indicou Francisca como beneficiária prioritária do valor do seguro.

Pode-se dizer que Francisca tinha uma união estável com João?

NÃO. Como o indivíduo já era casado, a segunda relação firmada não pode ser reconhecida juridicamente como união estável. João mantinha com Regina algo que é denominado de “concubinato”, nos termos do art. 1.727 do Código Civil:

“Etimologicamente, concubinato é comunhão de leito. Vem do latim cum (com); cubrare (dormir): concubinatos. Seria a união ilegítima do homem e da mulher. E, segundo o sentido de concubinatus, o estado de mancebia, ou seja, a companhia de cama sem provação legal.” (ROSA, Conrado Paulina da. Direito de Família Contemporâneo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 125).

Em virtude da tradição do direito brasileiro de proteger a monogamia em detrimento da autonomia privada, a jurisprudência não admite a existência concomitante de casamento e união estável. Também não se admite a existência concomitante de duas uniões estáveis.

Tal vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do art. 1.723 do Código Civil:

Assim, a regra é a seguinte:

• pessoa casada com “A” não pode simultaneamente ter união estável com “B”;

• pessoa que já vive em união estável com “A” não pode simultaneamente ter união estável com “B”.

Exceção:

O Código Civil prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa. É a segunda parte do § 1º do art. 1.723:

Assim, em nosso exemplo, se João estivesse separado de fato de Regina, aí sim a sua relação com Francisca poderia ser considerada como união estável.

Segunda pergunta: Francisca terá direito à pensão por morte?

NÃO. Segundo entendimento consolidado do STF:

Terceira pergunta: Francisca poderá receber o seguro?

NÃO.

A doutrina e a jurisprudência afirmam que é proibido que a concubina seja a beneficiária do seguro de vida. Essa conclusão é baseada em uma interpretação teleológica do art. 550 do Código Civil, que diz:

Como reforço a essa conclusão, cita-se o art. 793:

Vale ressaltar que essa interpretação existe desde o Código Civil de 1916.

Para o STJ, esse entendimento se harmoniza com o recente julgamento pelo STF do RE 1.045.273/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual foi estabelecida a seguinte tese:

Quem vai receber, então, o valor da indenização securitária?

João, o segurado, ao preencher o cartão proposta instituiu Francisca como beneficiária e, na sua falta, o seu filho João Júnior.

Assim, não sendo válida a designação da concubina (primeira beneficiária), a indenização deve ser paga respeitando a indicação alternativa feita pelo falecido segurado para a hipótese de não prevalecer a primeira beneficiária, no caso, o filho oriundo do relacionamento (segundo beneficiário).

Mas João Júnior é filho de João com Francisca... mesmo assim ele pode receber? Sim. Isso porque não se estende a ele a vedação do art. 793 do Código Civil. Ao contrário. Vigora o princípio da igualdade entre os filhos.

Em suma: