Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 731 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
PODER JUDICIÁRIO
§ Magistrado
que está de licença para estudar no exterior não tem direito à retribuição por
direção de fórum nem à gratificação pelo exercício cumulado de jurisdição.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Montadora
convidou jornalista para lançamento de seu novo veículo, tendo se comprometido
a pagar a passagem aérea, o transporte terrestre e a hospedagem; no trajeto para
o evento, houve um acidente e o jornalista faleceu; a montadora tem
responsabilidade objetiva.
DOAÇÃO
§ A condição
resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por
terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes.
CONTRATO DE SEGURO (SEGURO DE VIDA)
§ O seguro de
vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em
relação concubinária.
DIREITOS REAIS (CONDOMÍNIO)
§ O adquirente
de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou,
em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à
sua disposição.
DIREITOS REAIS
§ O indivíduo
beneficiado com um imóvel do PAR (arrendatário do imóvel) pode ceder esse
direito para outra pessoa?
DIVÓRCIO
§ A atribuição dinâmica
do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de
propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio,
pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ A parte
interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é
admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser
remetido para o TRF (e não para o TJ).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ O termo
inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no
dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso
manifestamente intempestivo.
PROCESSO COLETIVO
§ O MP não tem
legitimidade ativa para ajuizar ACP objetivando a restituição de valores
indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de
automóveis de passeio e utilitários.
§ A
legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração
pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades
institucionais e o interesse tutelado.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ É incabível a
interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Ameaçar a
vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa
da culpabilidade do agente.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ O
reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha,
praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido
para a decretação da perda do cargo público.
TRÁFICO DE DROGAS
§ Configura
constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração
de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades
criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de
drogas apreendidas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Não existe o
dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado
esteja foragido.
PROVAS
§ Se a polícia
entra na residência especificamente para efetuar uma prisão, ela não pode
vasculhar indistintamente o interior da casa porque isso seria “pescaria
probatória”, com desvio de finalidade.
SIGILO BANCÁRIO
§ Não há
ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do
compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição
bancária ao Ministério Público.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ A conversão
do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não
é ônus atribuído ao Estado.
EXECUÇÃO PENAL
§ O TJ/PE
instaurou IRDR para dirimir as divergências na aplicação da Resolução da CIDH
de 22/11/2018 (cômputo da pena em dobro para os presos do Complexo do Curado);
enquanto não julgado o IRDR, os processos envolvendo o tema estão suspensos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-ACIDENTE
§ Somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, promovida pela MP 1.596-14/97.
