INFORMATIVO Comentado 731 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 731 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO

§  Magistrado que está de licença para estudar no exterior não tem direito à retribuição por direção de fórum nem à gratificação pelo exercício cumulado de jurisdição.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Montadora convidou jornalista para lançamento de seu novo veículo, tendo se comprometido a pagar a passagem aérea, o transporte terrestre e a hospedagem; no trajeto para o evento, houve um acidente e o jornalista faleceu; a montadora tem responsabilidade objetiva.

DOAÇÃO

§  A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes.

CONTRATO DE SEGURO (SEGURO DE VIDA)

§  O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.

DIREITOS REAIS (CONDOMÍNIO)

§  O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.

DIREITOS REAIS

§  O indivíduo beneficiado com um imóvel do PAR (arrendatário do imóvel) pode ceder esse direito para outra pessoa?

DIVÓRCIO

§  A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A parte interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser remetido para o TRF (e não para o TJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo.

PROCESSO COLETIVO

§  O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ACP objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

§  A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

§  O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público.

TRÁFICO DE DROGAS

§  Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Não existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado esteja foragido.

PROVAS

§  Se a polícia entra na residência especificamente para efetuar uma prisão, ela não pode vasculhar indistintamente o interior da casa porque isso seria “pescaria probatória”, com desvio de finalidade.

SIGILO BANCÁRIO

§  Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado.

EXECUÇÃO PENAL

§  O TJ/PE instaurou IRDR para dirimir as divergências na aplicação da Resolução da CIDH de 22/11/2018 (cômputo da pena em dobro para os presos do Complexo do Curado); enquanto não julgado o IRDR, os processos envolvendo o tema estão suspensos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-ACIDENTE

§  Somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, promovida pela MP 1.596-14/97.