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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 730 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
PODER JUDICIÁRIO
§ É ilegal a
inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC 501/2010 do Estado
de Santa Catarina na escala de plantão dos oficiais gerais.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
§ A Lei
19.569/16, de Goiás, exigia que o servidor fizesse opção formal para ser
enquadrado no novo regime remuneratório; se o servidor não fez essa opção, não
se pode dizer que o administrador tenha praticado ato ilegal ao não
reenquadrá-lo.
§ Bolsa de
desempenho é uma verba paga aos servidores do Estado da Paraíba; por ter
natureza propter laborem, não é devida aos aposentados.
§ A indenização
de campo (art. 16 da Lei 8.216/91), devida a determinados servidores públicos
federais, deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de
reajustes aplicados às diárias.
§ O tempo de
residência médica exercido na vigência da Lei 1.711/52 deve ser considerado
como tempo de serviço para aposentadoria contanto que tenha sido remunerado
pelos cofres públicos.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Ação de
indenização de Lula contra Deltan Dallagnol (entrevista do PowerPoint).
CONTRATO DE SEGURO
§ A cláusula de
eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à
seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do
valor pago ao segurado.
CASAMENTO
§ Para
formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de
10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ Não tem
legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de
pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Nos contratos
firmados na vigência da Lei 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para
vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no
contrato, inclusive no quadro-resumo.
PLANO DE SAÚDE
§ Apesar de o
Tema 952/STJ ter sido firmado para os planos individuais e familiares, ele
também se aplica para os planos coletivos.
DIREITO
EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Cram down é a
possibilidade de o magistrado conceder a recuperação judicial mesmo tendo o
plano sido recusado pela assembleia (art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Os encargos
derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da
recuperação judicial da devedora.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Mesmo que o
valor da condenação, o valor da causa ou o valor do proveito econômico sejam
elevados, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais
dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo caso de fixação por equidade.
SENTENÇA
§ Promitente
comprador havia ajuizado ação pedindo direitos relacionados ao imóvel, no
entanto, em outro processo foi desconstituída a promessa de compra e venda; logo,
o autor tornou-se parte ilegítima.
RECURSOS (TEMPESTIVIDADE)
§ O erro do
sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo
recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do
recurso.
PROCESSO COLETIVO
§ Se a ação
coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível
determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual,
apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados.
§ Não se aplica
às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o
princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários
advocatícios
DIREITO PENAL
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS
§ Demonstradas
pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação
para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas
corpus visando a modificação do julgado.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
AÇÃO PENAL (DENÚNCIA)
§ Inexistindo a
demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado,
impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa.
PROVAS
§ A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado,
que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes
públicos na residência.
§ Não é possível
a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de
geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade
e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.
§ É inválido o
reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP,
o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da
autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Quesitos
complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do
julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do
CPP.
§ Apesar da
alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 492 do CPP, é ilegal a
execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ITBI
§ Teses sobre a
base de cálculo do ITBI.
