INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 730 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO

§  É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC 501/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plantão dos oficiais gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO

§  A Lei 19.569/16, de Goiás, exigia que o servidor fizesse opção formal para ser enquadrado no novo regime remuneratório; se o servidor não fez essa opção, não se pode dizer que o administrador tenha praticado ato ilegal ao não reenquadrá-lo.

§  Bolsa de desempenho é uma verba paga aos servidores do Estado da Paraíba; por ter natureza propter laborem, não é devida aos aposentados.

§  A indenização de campo (art. 16 da Lei 8.216/91), devida a determinados servidores públicos federais, deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias.

§  O tempo de residência médica exercido na vigência da Lei 1.711/52 deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Ação de indenização de Lula contra Deltan Dallagnol (entrevista do PowerPoint).

CONTRATO DE SEGURO

§  A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado.

CASAMENTO

§  Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.

COMPRA DE IMÓVEIS

§  Nos contratos firmados na vigência da Lei 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo.

PLANO DE SAÚDE

§  Apesar de o Tema 952/STJ ter sido firmado para os planos individuais e familiares, ele também se aplica para os planos coletivos.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Cram down é a possibilidade de o magistrado conceder a recuperação judicial mesmo tendo o plano sido recusado pela assembleia (art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Mesmo que o valor da condenação, o valor da causa ou o valor do proveito econômico sejam elevados, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo caso de fixação por equidade.

SENTENÇA

§  Promitente comprador havia ajuizado ação pedindo direitos relacionados ao imóvel, no entanto, em outro processo foi desconstituída a promessa de compra e venda; logo, o autor tornou-se parte ilegítima.

RECURSOS (TEMPESTIVIDADE)

§  O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso.

PROCESSO COLETIVO

§  Se a ação coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual, apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados.

§  Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios

DIREITO PENAL

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

§  Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AÇÃO PENAL (DENÚNCIA)

§  Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa.

PROVAS

§  A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.

§  Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.

§  É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP.

§  Apesar da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 492 do CPP, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITBI

§  Teses sobre a base de cálculo do ITBI.