segunda-feira, 30 de maio de 2022
INFORMATIVO Comentado 1049 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1049 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Não há vício
de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição
de trabalhador privado em greve por servidor público.
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
§ Para a
aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no
cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo
servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Se um Senador, que responde ação penal no STF, foi eleito Deputado Federal, sem solução de continuidade, o STF permanece sendo competente para a causa (mantem-se a competência do STF nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal).
