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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1048 DO STF
Direito Constitucional
CULTURA
§ Entidades
estudantis municipais e estaduais podem emitir a carteira estudantil mesmo sem
estarem filiadas às entidades nacionais; é constitucional a exigência de um
modelo único nacionalmente padronizado da carteira.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária
de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de
estado-membro.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ É
inconstitucional decreto que preveja que a participação dos peritos no
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) será uma atividade
não remunerada.
SERVIDOR PÚBLICO
§ Servidor
admitido sem concurso antes da promulgação da CF, ainda que beneficiado pela
estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ É
constitucional o art. 12-C da Lei Maria da Penha que autoriza, em algumas
hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de
urgência em favor da mulher.
LEI DE DROGAS
§ A condenação
pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) não configura
reincidência.
