INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1048 DO STF

Direito Constitucional

CULTURA

§  Entidades estudantis municipais e estaduais podem emitir a carteira estudantil mesmo sem estarem filiadas às entidades nacionais; é constitucional a exigência de um modelo único nacionalmente padronizado da carteira.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

§  É inconstitucional decreto que preveja que a participação dos peritos no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) será uma atividade não remunerada.

SERVIDOR PÚBLICO

§  Servidor admitido sem concurso antes da promulgação da CF, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  É constitucional o art. 12-C da Lei Maria da Penha que autoriza, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher.

LEI DE DROGAS

§  A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) não configura reincidência.