Lei 14.327/2022: requisitos mínimos para segurança de piscinas

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. 

Trata-se da Lei nº 14.327/2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

 

Justificativa

Segundo os parlamentares que participaram da elaboração e aprovação do projeto, a ideia da lei surgiu em razão dos inúmeros acidentes envolvendo piscinas, em especial com crianças que, infelizmente, já tiveram o cabelo sugado pelo ralo da piscina, muitas delas chegando a óbito.

Desse modo, o objetivo da lei seria o de evitar tais acidentes e impor, de forma mais clara, as responsabilidades nesses casos.

 

O que é piscina?

A Lei nº 14.327/2022 conceitua piscina como “o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o reservatório e os demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento.” (§ 1º do art. 1º).

 

A lei fala em piscinas ou similares. O que são esses similares?

Entendem-se por similares quaisquer outros reservatórios de água destinados à recreação, ao banho, à prática esportiva, entre outros, que sejam capazes de colocar em risco a saúde e a integridade física de pessoas (§ 2º do art. 1º).

 

De quem é a responsabilidade pela integridade física dos usuários de piscinas e similares?

A responsabilidade é compartilhada entre o usuário, o proprietário, o administrador e o responsável técnico. Segundo o art. 6º da Leio, cada um possui as suas atribuições e responsabilidades.

 

Usuários de piscinas:

Os usuários de piscinas e similares possuem como obrigações:

a) manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários;

b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais de utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à instalação utilizada;

 

Proprietários, administradores e responsáveis técnicos de estabelecimentos que possuam piscinas:

Devem respeitar, na construção e na manutenção de piscinas, as normas sanitárias e de segurança expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conmetro.

Se a piscina tiver sido arrendada, essa responsabilidade é automaticamente transferida para o arrendatário.

 

Proprietários de piscinas de uso doméstico:

Devem respeitar, na construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em regulamento.

 

Penalidades

O art. 8º afirma que, em caso de infração à Lei nº 14.327/2022 ou ao regulamento, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa pecuniária mínima de 10 dias-multa;

III - interdição da piscina ou similar, quando couber, até ser sanado o problema que originou a respectiva penalidade;

IV - cassação da autorização para funcionamento da piscina ou similar ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando couber.

 

O art. 10 da Lei afirma que os Poderes Executivos estaduais, municipais e distrital, no âmbito de suas competências, regulamentarão a Lei nº 14.327/2022, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração. Ex: o regulamento do estado-membro pode atribuir essa fiscalização ao PROCON.

 

Vale ressaltar que as penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso. Assim, se ocorreu na piscina de um clube e ficou demonstrado que não haviam sido cumpridas as normas de segurança do Conmetro, esse clube receberá uma das sanções do art. 8º da Lei e, além disso, será possível a responsabilização cível e até criminal – a depender do caso concreto – dos envolvidos. Isso porque são instâncias independentes.

 

Habite-se e alvará

A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto na Lei nº 14.327/2022 (art. 10).

 

Vigência

A Lei nº 14.327/2022 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, no dia 12/08/2022.

 

DISPOSITIVOS VETADOS

Alguns de vocês podem estar refletindo que a Lei nº 14.327/2022 trouxe pouca alteração prática. Isso ocorre porque os dispositivos que previam modificações mais profundas e obrigações mais efetivas foram vetados. Confira os dispositivos vetados e as razões dos vetos:

 

Arts. 2º, 3º, 4º e 7º

 

 

Razões dos vetos:

“A proposição legislativa estabelece obrigatoriedades a serem cumpridas para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, como o uso de dispositivos de segurança, com instalação, em local visível, bem sinalizado e de livre acesso na área da piscina ou similares, de dispositivo manual a permitir interrupção de emergências.

Estabelece, ainda, a necessidade de revestimento de seu entorno com piso e borda antiderrapante, e com visibilidade de seu recinto visível a partir do exterior, além de obrigatoriedade de sinalização de alerta, especificado, em lugar visível e em tamanho legível. Além disso, prevê aos proprietários, os administradores e os responsáveis técnicos dos estabelecimentos a obrigatoriedade de informar sobre os riscos que o produto ofereceria aos consumidores se utilizado sem as devidas precauções de segurança.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir a obrigatoriedade de instrumentos e materiais específicos de segurança, visto que restaria por gravar essa atribuição em lei, o que tende a engessar as possibilidades de se incorporar eventuais inovações e mudanças tecnológicas, como a de dispositivos e equipamentos automatizados, que trarão mais vantagens quanto à capacidade de alcance, servindo melhor ao interesse público.”

 

§ 2º do art. 8º

 

 

Razões do veto:

“A proposição legislativa estabelece que as empresas de manutenção de piscinas responderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei.

Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, contraria o interesse público a definição da responsabilização solidária entre as empresas de manutenção de piscinas pelo descumprimento desta lei, o que poderá ensejar a vindicação de competência negativa e, assim, dificultar a solução do problema quando da aplicação da Lei a um caso concreto. Ademais, as obrigações vão além de manutenção de piscina, não cabendo trazer responsabilização solidária.”

 

Art. 5º

 

 

Razões do veto

“A propositura legislativa estabelece que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares deveriam possuir certificação compulsória emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Entretanto, a proposição incorre em contrariedade ao interesse público, uma vez que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) possui a atribuição de editar regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, mas não possui a competência de emitir certificação. A partir da reforma instituída pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro deixou de certificar produtos e serviços, tanto de maneira compulsória, como de maneira voluntária.

Ademais, o Instituto não dispõe dos meios e da expertise necessários para exercer tal competência, o que demandaria aporte de recursos adicionais e um prazo longo de implementação, em um contexto de forte restrição orçamentária.

Além disso, todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares, desde que não sejam de competência normativa de outros órgãos regulamentadores federais, podem ser objeto da atuação regulatória do Inmetro, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, revogado parcialmente pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011. Assim, cabe, tão somente, a análise de oportunidade e conveniência sobre a forma atuação e não há necessidade de previsão legal adicional para atuação do Instituto.

Por fim, tal obrigatoriedade tornaria o processo de aperfeiçoamento da intervenção bastante oneroso e poderia acarretar grandes prejuízos para o setor produtivo, sem necessariamente reduzir os riscos para os usuários de piscinas.”