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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 728 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ O acordo de
não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa
já esteja em fase de recurso.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ Admite-se a
penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de
empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
§ É legal a
cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra
musical.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Se for uma
situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que,
no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia.
CONTRATOS BANCÁRIOS
§ O limite de
desconto do empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário
em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CITAÇÃO
§ A juntada nos
autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de
despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura
comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.
COMPETÊNCIA
§ A competência
para julgar mandado de segurança contra ato do ato do Controlador-Geral do
Distrito Federal é do juízo de 1ª instância (Vara da Fazenda Pública).
COISA JULGADA
§ Nos casos em
que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua
execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela
formada em momento posterior.
DIREITO PENAL
LESÕES CORPORAIS
§ A
qualificadora prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal (deformidade
permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.
ESTELIONATO
§ Cheque
fraudado e competência para julgar o estelionato.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Réu que,
aproveitando-se de sua condição de médico, praticou crimes sexuais; prisão preventiva
pode ser substituída por proibição do exercício da medicina e suspensão da
inscrição médica.
EXECUÇÃO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR)
§ É possível
aplicar a decisão do STF no HC 143641/SP ou o art. 318-A do CPP para os casos
de cumprimento definitivo da pena em que a acusada foi condenada aos regimes
fechado ou semiaberto?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ O incentivo
fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não
integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
§ Atendidos os
requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime
Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem
indevidamente o livre exercício da atividade econômica.
