INFORMATIVO Comentado 728 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 728 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

§  É legal a cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra musical.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Se for uma situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia.

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  O limite de desconto do empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

§  A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.

COMPETÊNCIA

§  A competência para julgar mandado de segurança contra ato do ato do Controlador-Geral do Distrito Federal é do juízo de 1ª instância (Vara da Fazenda Pública).

COISA JULGADA

§  Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.

DIREITO PENAL

LESÕES CORPORAIS

§  A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

ESTELIONATO

§  Cheque fraudado e competência para julgar o estelionato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Réu que, aproveitando-se de sua condição de médico, praticou crimes sexuais; prisão preventiva pode ser substituída por proibição do exercício da medicina e suspensão da inscrição médica.

EXECUÇÃO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR)

§  É possível aplicar a decisão do STF no HC 143641/SP ou o art. 318-A do CPP para os casos de cumprimento definitivo da pena em que a acusada foi condenada aos regimes fechado ou semiaberto?

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.

§  Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica.