domingo, 10 de abril de 2022
INFORMATIVO Comentado 1046 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1046 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Análise da
(in)constitucionalidade de lei estadual que trouxe regras para a inclusão e exclusão
de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito (ex: SPC/Serasa).
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ É
constitucional a transferência da concessão e do controle societário das
concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente
prevista no art. 27 da Lei 8.987/95.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ O Decreto
Presidencial 7.777/2012 é constitucional, mas se restringe aos serviços
públicos essenciais.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ A
penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
também se aplica no caso de locação de imóvel comercial.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO
§ Lei estadual
pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO.
PRISÃO PREVENTIVA
§ O
descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta
automaticamente a liberdade do preso. Esse dispositivo se aplica também aos
Tribunais?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
§ A inserção de
textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade é passível de
tributação por ISS (e não ICMS).
DIREITO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE FISCAL
§ É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
