segunda-feira, 28 de março de 2022
INFORMATIVO Comentado 727 STJ (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 727 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ Não se exige
contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária
de serviço público.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ A interrupção
da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, isto
é, independentemente de seu fundamento.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ É descabido
imputar ao banco responsabilidade por reparar danos morais suportados por
clientes que tiveram seus nomes citados em reportagem feita por jornal que
relatava supostas fraudes na concessão de empréstimos.
ARBITRAGEM
§ A impugnação
ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados
no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ Se ocorreu um
acidente em um espetáculo artístico, a patrocinadora desse evento pode ser responsabilizada?
PLANO DE SAÚDE
§ Após o prazo
de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não
inscrito no plano de saúde deve ser considerado usuário por equiparação, o que
acarreta para ele o direito manter a cobertura recolhendo as mensalidades.
§ É ilegal a
cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso
de internação domiciliar não alusiva a tratamento psiquiátrico.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ O roubo em
transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação
da pena-base.
