segunda-feira, 21 de março de 2022
INFORMATIVO Comentado 726 STJ (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 726 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (PROGRESSÃO
FUNCIONAL)
§ A progressão
funcional não está elencada no rol de proibições do art. 22, parágrafo único,
da LRF (limite prudencial).
DIREITO CIVIL
COMPENSAÇÃO
§ A prescrição
somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das
dívidas.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
SERVIÇOS BANCÁRIOS
§ Banco que tem
muitos caixas eletrônicos inoperantes, com falta de numerário nos caixas e
muito tempo de espera nas filas é condenado a pagar indenização por danos
morais coletivos.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Na hipótese
de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve
ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Apenas a
prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento
de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§ Se a parte
pede a expedição de ofício para que sejam requisitados documentos e o juiz nega
o requerimento, cabe agravo de instrumento com base no art. 1.105, VI, do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Não cabe
mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva.
DIREITO PENAL
LAVAGEM DE DINHEIRO
§ Na
autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de
dinheiro.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
(PIC)
§ É ilegal a
utilização, por parte do MP, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso
no STF para abertura de procedimento investigatório criminal em 1ª instância
com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.
HABEAS CORPUS
§ Não cabe
habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário.
