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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 725 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ De quem é a
legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por
Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?
DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
§ Prazo
prescricional para pedir a restituição da caução prestada em contrato de
locação: 3 anos.
DIREITO AUTORAL
§ É lícita a
divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
§ O credor
fiduciário de bem imóvel que tem um título executivo em seu favor pode optar
por propor a execução extrajudicial da Lei 9.514/97 ou ajuizar ação de execução
SUCESSÕES
§ O herdeiro
que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio
doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA DE IMÓVEIS
§ A relação
jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre
o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a
responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do
serviço de corretagem.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA)
§ Na aposição
de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente
com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da
efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior.
SOCIEDADES
§ A
interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão
de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para
apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da
fungibilidade recursal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSO ESPECIAL
§ Para
comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento,
de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder
jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos
do julgado.
DIREITO PENAL
ABANDONO DE INCAPAZ
§ Caso Miguel.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ A
determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do
requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido,
não pode ser considerada como atuação ex officio
PROVAS (BUSCA E APREENSÃO)
§ A indução do
morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da
manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ É possível o
reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins
previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é
desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de
natureza empregatícia.
