Dizer o Direito

sábado, 26 de março de 2022

INFORMATIVO Comentado 1045 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1045 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

 

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS / ADVOCACIA PÚBLICA

§  Lei estadual não pode conceder porte de arma para Procuradores do Estado.

 

DEFENSORIA PÚBLICA

§  A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional.

 

ÍNDIOS

§  É necessário que a União e a FUNAI executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, independentemente de sua homologação.

 

DIREITO ELEITORAL

FINANCIAMENTO ELEITORAL

§  STF mantém nova fórmula de cálculo do valor do FEFC imposta pela Lei 14.192/2021.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autora que sejam independentes.


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