sábado, 26 de março de 2022
INFORMATIVO Comentado 1045 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1045 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Lei estadual
pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de
venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS / ADVOCACIA
PÚBLICA
§ Lei estadual
não pode conceder porte de arma para Procuradores do Estado.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ A
prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é
constitucional.
ÍNDIOS
§ É necessário
que a União e a FUNAI executem e implementem atividade de proteção territorial
nas terras indígenas, independentemente de sua homologação.
DIREITO ELEITORAL
FINANCIAMENTO ELEITORAL
§ STF mantém
nova fórmula de cálculo do valor do FEFC imposta pela Lei 14.192/2021.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ Em regra, a
imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por
agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível
com a Constituição.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ O
descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art.
226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se
houver provas da autora que sejam independentes.
