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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1043 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode proibir que os prestadores de serviço público de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/Serasa.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de
3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ Não se admite
a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no
percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das
Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia
DIREITO ELEITORAL
FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS
§ As federações
partidárias, introduzidas no ordenamento pela Lei 14.208/2021, são
constitucionais, no entanto, o prazo para a sua constituição deve ser o mesmo
aplicável para a criação dos partidos políticos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO TEMPORÁRIA
§ Requisitos
estipulados pelo STF para a validade da decretação da prisão temporária.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
§ É
constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais
previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei nº 8.387/91.
DIREITO DO
TRABALHO
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
§ Não se aplica
a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos
trabalhistas.
