O benefício da impenhorabilidade do bem de família pode ser concedido mesmo que o imóvel tenha sido comprado quando já havia execução proposta contra o devedor/adquirente?

 

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o réu a pagar R$ 300 mil em favor do autor.

Houve o trânsito em julgado.

João deu início ao cumprimento de sentença.

Pedro foi intimado, mas não efetuou o pagamento.

Não foram encontrados bens penhoráveis em nome do devedor.

Algum tempo depois, Pedro comprou uma casa, onde passou a morar com a sua família.

João soube desse fato e pediu a penhora do imóvel.

Pedro alegou que isso não seria possível considerando que se trata de bem de família, sendo impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

 

O magistrado concordou com o devedor.

O credor interpôs, então, recurso alegando que o imóvel foi adquirido no curso da execução, cerca de 11 meses depois de prolatada a sentença, razão pela qual não poderia gozar da proteção conferida ao bem de família.

 

A questão chegou ao STJ. O tribunal concordou com os argumentos do credor ou do devedor? Esse imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família?

SIM. O STJ concordou com os argumentos do devedor.

O benefício da impenhorabilidade do bem de família deve ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese do art. 4º da Lei nº 8.009/90:

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

 

A proteção conferida ao bem de família legal abrange todas as obrigações (dívidas) do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.

É diferente da impenhorabilidade do bem de família convencional, que tem natureza relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame.

Assim, o simples fato de o imóvel residencial ser o único bem do executado faz com que ele goze da proteção da Lei nº 8.009/90.

 

Em suma:

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei nº 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.792.265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021 (Info 723).