Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno

Imagine a seguinte situação hipotética:

Carlos Barbosa e Helena Garcia tiveram um filho e deram-lhe o nome de Carlos Barbosa Filho.

Vamos analisar cada uma das partes que compõem o nome desta criança:

• Carlos: é o prenome.

• Barbosa: é o sobrenome (também chamado de patronímico ou apelido de família).

• Filho: é o agnome.

O agnome é um elemento acidental, secundário, acessório. Trata-se de uma partícula diferenciadora que é inserida para evitar a homonímia, ou seja, a existência de nomes iguais dentro da mesma família. (FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 130)

Carlos e Helena se divorciaram.

Helena ingressou com ação judicial pedindo para que fosse incluído seu sobrenome (Garcia) no nome do filho e que, como consequência, fosse excluído o agnome Filho. Em outras palavras, Helena pediu que o nome de seu filho Carlos Barbosa Filho passasse a ser Carlos Garcia Barbosa.

Helena argumentou que essa alteração teria o objetivo de atender ao melhor interesse da criança, por propiciar sua melhor identificação e gerar um maior “estreitamento de laços para com a família materna”.

Em um caso análogo a esse, o STJ concordou com o pedido formulado para alteração do nome?

NÃO.

Agnome não mitiga vínculo do filho(a) com seu genitor(a)

Aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome “filho” ou “filha” não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva.

Registro de nascimento contém os nomes dos pais e avós

O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos (art. 54 da Lei dos Registros Públicos).

A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome “filho” não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole.

O art. 57 da LRP exige um justo motivo

O art. 57 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê que a alteração posterior de nome somente é possível em casos excepcionais e por decisão judicial motivada, após audiência do Ministério Público:

O art. 110, mencionado no final do art. 57, refere-se a alterações que busquem apenas retificar erros:

Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Públicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado.

Além disso, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do Código Civil dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos.

Assim, eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do art. 56 da Lei dos Registros Públicos, isto é, no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem motivação idônea, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor.

Em suma: