sábado, 26 de fevereiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 724 STJ (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 724 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
§ Até a edição
da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de
serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ É possível cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo
fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Competência para julgar ação de improbidade proposta por Município
contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
§ Não cabe o
arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência
doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada
judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do
agressor.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
§ A inexistência
de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da
cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do
outro.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
RECLAMAÇÃO
§ É cabível
condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida
liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA (INJÚRIA)
§ O crime de
injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o
autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a
vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
LEI MARIA DA PENHA
§ Não cabe o
arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência
doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada
judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do
agressor.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ É ilegal a
requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
§ O MP pode
requerer diretamente que a Apple, Google etc guardem os registros de acesso a
aplicações de internet ou registros de conexão de pessoas investigadas enquanto
se aguarda pedido de quebra de sigilo de dados.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ Prescrição para ajuizamento da ação de complementação de aposentadoria
envolvendo a Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil.
