segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 723 STJ (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 723 DO STJ
DIREITO AO
ESQUECIMENTO
§
O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de
matéria jornalística.
NOME
§
Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do
nome de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno.
§
A discrepância entre a assinatura artística e o nome
registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à
alteração da grafia do apelido de família.
BEM DE
FAMÍLIA
§
O benefício da impenhorabilidade do bem de família
deve ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda
executiva, salvo na hipótese do art. 4º da Lei 8.009/90.
PESSOAS
JURÍDICAS
§
A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar,
justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros.
CONTRATOS
(CONTRATO DE SEGURO)
§
A pretensão do segurado contra o segurador envolvendo
inadimplemento contratual ou do segurador contra o segurado prescreve em 1 ano.
§
Prazo prescricional para a seguradora cobrar do
segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do
transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC).
RESPONSABILIDADE
CIVIL E INTERNET
§
Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a
menor na internet, mesmo sem ordem judicial.
CASAMENTO E
UNIÃO ESTÁVEL
§
É possível que os nubentes/companheiros, por meio de
pacto antenupcial, ampliem o regime de separação obrigatória e proíbam até
mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula
377 do STF.
§
Os valores depositados em planos abertos de
previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio
comum e devem ser partilhados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
§
Diante da ausência de assinatura na petição de
ratificação da apelação, o Tribunal de Justiça deve intimar previamente o
recorrente para sanar o vício porque se trata de irregularidade formal.
LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA
§
Na liquidação de sentença, sendo omisso o título
exequendo acerca dos critérios a serem aplicados para a correção monetária,
devem incidir os expurgos inflacionários expressamente previstos no Manual de
Cálculos na Justiça Federal.
CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA
§
A regra do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973
(art. 229 do CPC/2015) pode ser aplicada para o prazo de impugnação?
DIREITO PENAL
CRIMES EM
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da
Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação
do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres
públicos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
§
É válida a decisão judicial que se utiliza de
fundamentação per relationem para decretar a interceptação telefônica?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§
Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de
prestação de capacidade de satélite.
ISSQN
§
O recolhimento do tributo a município diverso daquele
a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência
prevista no art. 173, I do CTN.
DIREITO ADUANEIRO
§
O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática
para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio – ALC.
