Dizer o Direito

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

INFORMATIVO Comentado 722 STJ (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 722 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  É possível cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia?

 

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público

 

DIREITO CIVIL

CONTRATOS (CONTRATO DE SEGURO)

§  Qual deve ser o valor da indenização na hipótese de perdimento total do bem segurado?

 

CONTRATOS (LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS)

§  O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na sentença ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC - para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

 

CONDOMÍNIO

§  O promitente comprador tem direito de votar na assembleia, desde que já esteja na posse direta do imóvel e o condomínio tenha sido comunicado da promessa de compra e venda.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do CDC.

 

RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

§  Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?

 

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A caracterização de conflito de competência perante o STJ pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCESSO COLETIVO

§  O MP não possui legitimidade para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC.

 

DIREITO PENAL

CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING)

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.

 

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