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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1042 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ “ADPF das
favelas”.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de
preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais
editadas pela União.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
§ É
inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de
preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais
editadas pela União
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É cabível a
concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS
oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ A base de
cálculo da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/2001 é compatível com o
texto constitucional, mesmo após o advento da EC 33/2001.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ STF suspendeu
a execução do “orçamento paralelo” (“orçamento secreto”), tendo posteriormente
liberado a execução da execução das emendas do relator (identificadas pela
sigla RP9) relativas ao orçamento de 2021.
