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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 720 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ O termo
inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o
Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do
seu deferimento.
DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS POLÍTICOS
§ Estatuto
previa que o partido poderia cobrar multa do ocupante de mandato que saísse da
legenda; ocorre que o estatuto exigia que o filiado assinasse um formulário
concordando; logo, sem essa aquiescência, a multa não é devida.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Súmula
652-STJ
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
§ O condomínio
que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de
unidade autônoma por curto período de tempo.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ Locatário do
imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia não tem que pagar taxa de
ocupação ao credor fiduciário que teve a propriedade consolidada em suas mãos.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
§ Não é
possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
ainda que em situação de abandono.
RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET
§ Os provedores
de conexão à internet devem guardar para eventualmente fornecer, mediante ordem
judicial, os dados cadastrais dos usuários.
ALIMENTOS
§ O alimentante
pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para
obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?
DIREITO DO
CONSUMIDOR
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
§ Se o
consumidor alega que a assinatura do contrato bancário é falsa, a instituição
financeira é quem terá o ônus de provar que é autêntica.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Se os bens alienados
em garantia não pertencem ao avalista que está em recuperação judicial, o
credor não pode invocar o art. 49, § 3º para alegar que o crédito é
extraconcursal e querer expropriar os bens do avalista sem respeitar o plano de
recuperação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECLAMAÇÃO
§ A Reclamação
com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso
concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão
impugnado ou do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
PRECATÓRIOS
§ Para a cessão
de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por
escritura pública.
PROCESSO COLETIVO
§ É
desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de
Ação Civil Pública por associação.
DIREITO PENAL
PENA DE MULTA
§ O
inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Não configura
cerceamento de defesa o fato de não se permitir que o réu que está preso preventivamente
tenha acesso a um notebook na unidade prisional a fim de examinar as provas que
estão nos autos.
CADEIA DE CUSTÓDIA
§ Qual é a
consequência decorrente da quebra da cadeia de custódia (break in the chain of
custody)?
HABEAS CORPUS
§ Se o habeas
corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que
teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença
condenatória não faz com que esse habeas corpus perca o objeto.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
§ Súmula
653-STJ.
IPTU
§ O credor
fiduciário somente responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel se consolidar a
propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.
