INFORMATIVO Comentado 720 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 720 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  Estatuto previa que o partido poderia cobrar multa do ocupante de mandato que saísse da legenda; ocorre que o estatuto exigia que o filiado assinasse um formulário concordando; logo, sem essa aquiescência, a multa não é devida.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Súmula 652-STJ

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO

§  O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  Locatário do imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia não tem que pagar taxa de ocupação ao credor fiduciário que teve a propriedade consolidada em suas mãos.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

§  Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

§  Os provedores de conexão à internet devem guardar para eventualmente fornecer, mediante ordem judicial, os dados cadastrais dos usuários.

ALIMENTOS

§  O alimentante pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?

DIREITO DO CONSUMIDOR

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

§  Se o consumidor alega que a assinatura do contrato bancário é falsa, a instituição financeira é quem terá o ônus de provar que é autêntica.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Se os bens alienados em garantia não pertencem ao avalista que está em recuperação judicial, o credor não pode invocar o art. 49, § 3º para alegar que o crédito é extraconcursal e querer expropriar os bens do avalista sem respeitar o plano de recuperação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECLAMAÇÃO

§  A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

PRECATÓRIOS

§  Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

PROCESSO COLETIVO

§  É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

DIREITO PENAL

PENA DE MULTA

§  O inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Não configura cerceamento de defesa o fato de não se permitir que o réu que está preso preventivamente tenha acesso a um notebook na unidade prisional a fim de examinar as provas que estão nos autos.

CADEIA DE CUSTÓDIA

§  Qual é a consequência decorrente da quebra da cadeia de custódia (break in the chain of custody)?

HABEAS CORPUS

§  Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não faz com que esse habeas corpus perca o objeto.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

§  Súmula 653-STJ.

IPTU

§  O credor fiduciário somente responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.