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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 719 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
§ A norma de
edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado
em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere
o princípio da razoabilidade.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET
§ Não se pode
impor a provedores de buscas a obrigação genérica de desindexar resultados
obtidos a partir do arquivo ilicitamente divulgado na internet.
§ Provedor de
e-mail não é obrigado a guardar e-mails que foram deletados.
§ Provedor de
e-mail não pode ser responsabilizado pelo fato de um hacker, ao conseguir
acessar a conta de e-mail do usuário, ter subtraído as criptomoedas que ele
possuía.
DIVÓRCIO
§ Não se
comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das
partes antes do casamento, no período de namoro.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ É possível
que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está
sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
ASTREINTES
§ Para se
iniciar a execução provisória da multa cominatória não é mais necessário
aguardar a prolação da sentença, no entanto, o levantamento só é possível com o
trânsito em julgado.
EXECUÇÃO FISCAL
§ O sócio só
pode ser atingido pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele
era administrador no momento dessa dissolução; se havia saído antes, em regra,
não poderá ser responsabilizado.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
§ O ajuizamento
de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual
e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Juiz não pode
unilateralmente alterar os prazos dos debates orais no Júri previstos no CPP;
no entanto, isso pode ser feito mediante acordo entre as partes.
§ O art. 155 do
CPP, ao proibir que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos
durante a fase inquisitorial, tem aplicação também para as sentenças proferidas
no Júri.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
§ É legítima a
incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações
de bandeira estrangeira em águas marítimas no território nacional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
§ O critério do
pico de ruído pode ser adotado para a concessão de aposentadoria especial?
DIREITO INTERNACIONAL
EXPULSÃO
§ É proibida a
expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua
guarda ou dependência socioafetiva, o que pode ser comprovado por uma
declaração da mãe da criança
