INFORMATIVO Comentado 719 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 719 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES TEMPORÁRIOS

§  A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

§  Não se pode impor a provedores de buscas a obrigação genérica de desindexar resultados obtidos a partir do arquivo ilicitamente divulgado na internet.

§  Provedor de e-mail não é obrigado a guardar e-mails que foram deletados.

§  Provedor de e-mail não pode ser responsabilizado pelo fato de um hacker, ao conseguir acessar a conta de e-mail do usuário, ter subtraído as criptomoedas que ele possuía.

DIVÓRCIO

§  Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ASTREINTES

§  Para se iniciar a execução provisória da multa cominatória não é mais necessário aguardar a prolação da sentença, no entanto, o levantamento só é possível com o trânsito em julgado.

EXECUÇÃO FISCAL

§  O sócio só pode ser atingido pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução; se havia saído antes, em regra, não poderá ser responsabilizado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

NULIDADES

§  O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Juiz não pode unilateralmente alterar os prazos dos debates orais no Júri previstos no CPP; no entanto, isso pode ser feito mediante acordo entre as partes.

§  O art. 155 do CPP, ao proibir que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem aplicação também para as sentenças proferidas no Júri.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSQN

§  É legítima a incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira em águas marítimas no território nacional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

§  O critério do pico de ruído pode ser adotado para a concessão de aposentadoria especial?

DIREITO INTERNACIONAL

EXPULSÃO

§  É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência socioafetiva, o que pode ser comprovado por uma declaração da mãe da criança