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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 718 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ O conselheiro
de TCE não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como
testemunha perante comissão parlamentar de investigação, podendo apenas ser
convidado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
§ Se o
indivíduo, apesar de ser titular de serventia não estatizada, receber
remuneração dos cofres públicos, ele estará sujeito à aposentadoria
compulsória.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ É necessária
condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de
fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos
na dosimetria da sanção disciplinar.
DIREITO CIVIL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
§ Ainda que
intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração
da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a decisão foi
publicada na vigência do CPC/1973.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
§ Na rescisão
de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente
não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ É ilegal e
inaplicável Resolução do Tribunal de Justiça que atribui competência exclusiva
para as ações propostas contra a Fazenda Pública em desconformidade com as
regras processuais previstas na legislação federal.
§ Compete à
Primeira Seção do STJ julgar recurso envolvendo ação regressiva proposta pela
seguradora contra a concessionária por danos causados no veículo segurado.
TUTELA PROVISÓRIA
§ Qual é o
termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC
para formulação do pedido principal na hipótese em que a tutela cautelar é
cumprida de forma parcial?
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
§ No cálculo
para emissão de novas ações é possível considerar a rentabilidade futura da
companhia?
FALÊNCIA
§ É possível que
a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo
cobrado em uma execução fiscal em curso?
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ É possível a
aplicação do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 para a recuperação judicial?
DIREITO PENAL
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
§ Para a
configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deve ser
comprovado o elemento subjetivo especial.
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
§ O momento
consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso
concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ITCMD
§ O seguro de
vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.
PIS/COFINS
§ É incabível o
aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de
aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas
tributadas.
