INFORMATIVO Comentado 717 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 717 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO À SAÚDE

§  É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?

DIREITO CIVIL

CURATELA

§  O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.

PRESCRIÇÃO

§  Prescreve em 1 ano a pretensão relativa a contrato de transporte terrestre de cargas.

CLÁUSULA PENAL

§  Caso CBF e Marfrig: contrato de patrocínio da Seleção Brasileira de Futebol.

ARBITRAGEM

§  Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Condomínio responde pelos danos causados por funcionário do condomínio que, em seu período de folga, mas em razão do seu trabalho, pegou o carro do condomínio e causou danos.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  É necessária a juntada do original do título de crédito na ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE

§  A operadora do plano de saúde deve custear medicamento importado, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional.

DIREITO EMPRESARIAL

CHEQUE

§  O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade se a situação estiver fora das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Juiz pode, mesmo no cumprimento de sentença de dívidas de natureza cível, deferir consulta ao CCS-Bacen com o objetivo de apurar a existência de patrimônio do devedor.

DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO

§  Contribuinte pode impetrar mandado de segurança pedindo que se reconheça o direito à compensação de tributos indevidamente pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, sem que isso implique ofensa à Súmula 271 do STF.

IOF

§  O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.

CONTRIBUIÇÕES

§  Os valores da interconexão do roaming não são receita da empresa que prestou o serviço ao cliente, sendo mero repasse; logo, tais quantias não podem ser considerados como faturamento das operadoras e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.