Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 716 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
PODER JUDICIÁRIO
§ Se, após
elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um
dos indicados não preencheu os requisitos, ela poderá pedir a desconsideração
da lista ainda que já tenha havido a nomeação do indicado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ Quando o
interessado poderá ser notificado por edital no processo administrativo?
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
TABELIONATO DE PROTESTO
§ É possível o
protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97
DIREITO CIVIL
AUSÊNCIA
§ Se o ausente
tem mais que 80 anos e há mais de 5 anos não se tem notícias dele, será
possível requerer diretamente a sucessão definitiva, sem necessidade de
sucessão provisória.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ O termo
inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários
advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data
da renúncia ou revogação
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Impossibilidade
de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Se uma ação
contra o INSS estava tramitando na justiça estadual por força da competência
federal delegada (art. 109, § 3º, da CF) as alterações promovidas pela Lei
13.876/2019 não irão influenciar neste processo.
INTIMAÇÕES
§ Os entes
públicos devem ser intimados pessoalmente pelo Portal Eletrônico; contudo, se
eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de
Justiça Eletrônico.
EXECUÇÃO
§ Na execução
para cobrança das cotas condominiais, o exequente pode pedir a cobrança não
apenas das parcelas vencidas como também das vincendas, ou seja, daquelas que
forem vencendo no curso do processo.
FRAUDE À EXECUÇÃO
§ A orientação
consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às
hipóteses de alienações sucessivas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Beneficiário
do auxílio emergencial transferiu o dinheiro para a conta de terceiro que
deveria sacar a quantia e entregar ao beneficiário; compete à Justiça Estadual
julgar a conduta do terceiro que decidiu não mais entregar o valor.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA
§ É possível o
protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97.
DIREITO FINANCEIRO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
§ Não é
possível, por ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação imediata, em meio
ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no
FPM.
