INFORMATIVO Comentado 716 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 716 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO

§  Se, após elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um dos indicados não preencheu os requisitos, ela poderá pedir a desconsideração da lista ainda que já tenha havido a nomeação do indicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  Quando o interessado poderá ser notificado por edital no processo administrativo?

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

TABELIONATO DE PROTESTO

§  É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97

DIREITO CIVIL

AUSÊNCIA

§  Se o ausente tem mais que 80 anos e há mais de 5 anos não se tem notícias dele, será possível requerer diretamente a sucessão definitiva, sem necessidade de sucessão provisória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Impossibilidade de cumulação de ação de nulidade de registro com indenização por danos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Se uma ação contra o INSS estava tramitando na justiça estadual por força da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF) as alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 não irão influenciar neste processo.

INTIMAÇÕES

§  Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo Portal Eletrônico; contudo, se eles não fizeram o cadastramento, será válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.

EXECUÇÃO

§  Na execução para cobrança das cotas condominiais, o exequente pode pedir a cobrança não apenas das parcelas vencidas como também das vincendas, ou seja, daquelas que forem vencendo no curso do processo.

FRAUDE À EXECUÇÃO

§  A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Beneficiário do auxílio emergencial transferiu o dinheiro para a conta de terceiro que deveria sacar a quantia e entregar ao beneficiário; compete à Justiça Estadual julgar a conduta do terceiro que decidiu não mais entregar o valor.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA

§  É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97.

DIREITO FINANCEIRO

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

§  Não é possível, por ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM.