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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1041 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
§ Norma
estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o
processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime
de responsabilidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
FGTS
§ Não há direito
adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo
IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II).
DIREITO AMBIENTAL
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
§ É
inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio
ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também
garanta proteção.
