terça-feira, 11 de janeiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1041 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1041 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
§ Norma
estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o
processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime
de responsabilidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
FGTS
§ Não há direito
adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo
IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II).
DIREITO AMBIENTAL
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
§ É
inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio
ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também
garanta proteção.
