segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1040 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1040 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
§ MPTC não
possui iniciativa legislativa, sua organização não é tratada por lei
complementar e a CF/88 não autoriza que seus vencimentos e vantagens sejam
equiparados aos do MP comum.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (REMUNERAÇÃO)
§ É
inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
DIREITO AMBIENTAL
SANEAMENTO BÁSICO
§ É
constitucional o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É
indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de
inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro
por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
§ Incide o ISS
no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para
clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do
exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior.
