domingo, 9 de janeiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1039 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1039 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que imponha obrigações às empresas seguradoras,
sendo também inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que
imponha obrigações ao DETRAN.
PRECATÓRIOS
§ Caesb –
Companhia de Saneamento do Distrito Federal (sociedade de economia mista) está
sujeita ao regime de precatórios e não pode ter seus bens penhorados para
pagamento de verbas trabalhistas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SISTEMA REMUNERATÓRIO
§ A EC 41/2003 alterou o inciso XI do art. 37 e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos diferentes da União; essa previsão não viola o princípio da isonomia.
