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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 715 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DE TRÂNSITO
§ Depois de
notificada sobre a infração de trânsito, a empresa proprietária do veículo
deverá informar o nome do condutor; se não informar, receberá nova multa; a
empresa deverá ser novamente notificada sobre essa segunda infração.
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Pandemia,
crise econômica e limite prudencial atingido para despesas com pessoal não são
motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do
número de vagas do concurso público.
DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS
§ A procuração
outorgada para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura
pública se o valor do imóvel for superior a 30 salários-mínimos (arts. 108 e
657 do CC).
UNIÃO ESTÁVEL
§ A eleição do
regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex
nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos
patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (TRADE DRESS)
§ Requisitos
para que a imitação do trade dress configure a prática de atos de concorrência
desleal.
§ Designs de estampas
de roupas gozam da proteção conferida pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos
Autorais)?
TÍTULOS DE CRÉDITO (CÉDULAS DE CRÉDITO)
§ É válida a
CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado
no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou
divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara
identificação do preço.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS (TEMPESTIVIDADE)
§ A mera
remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é
insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§ Não cabe
agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução
probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada
por ocasião da apelação.
AGRAVO INTERNO
§ É possível
que o recorrente, no agravo interno, decida impugnar um capítulo autônomo da
decisão monocrática do Relator, mas resolva não impugnar o outro.
PROCESSO COLETIVO
§ Se uma
associação impetra MS coletivo, essa decisão irá beneficiar todos os
integrantes da categoria substituída (mesmo que não sejam associados); no
entanto, essa decisão não beneficia pessoas que não sejam da categoria
substituída.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É lícita a
entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do
hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência
de flagrante delito.
EXECUÇÃO PENAL
§ A manutenção
do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime
aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros
referenciados na SV 56.
INÉRCIA DO ADVOGADO
§ O juiz tem
poderes diante da omissão de alegações finais para oportunizar à parte a
substituição do causídico ou, na inércia, para requerer que a defensoria
pública ofereça as alegações finais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO PREVIDENCIÁRIO
§ Nas ações de
acidente do trabalho, se o INSS for vencedor da demanda, os honorários
periciais que foram adiantados pela autarquia previdenciária serão pagos pelo
Estado-membro onde tramitou o processo.
