INFORMATIVO Comentado 715 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 715 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO DE TRÂNSITO

§  Depois de notificada sobre a infração de trânsito, a empresa proprietária do veículo deverá informar o nome do condutor; se não informar, receberá nova multa; a empresa deverá ser novamente notificada sobre essa segunda infração.

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Pandemia, crise econômica e limite prudencial atingido para despesas com pessoal não são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS

§  A procuração outorgada para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura pública se o valor do imóvel for superior a 30 salários-mínimos (arts. 108 e 657 do CC).

UNIÃO ESTÁVEL

§  A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (TRADE DRESS)

§  Requisitos para que a imitação do trade dress configure a prática de atos de concorrência desleal.

§  Designs de estampas de roupas gozam da proteção conferida pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)?

TÍTULOS DE CRÉDITO (CÉDULAS DE CRÉDITO)

§  É válida a CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS (TEMPESTIVIDADE)

§  A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

§  Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

AGRAVO INTERNO

§  É possível que o recorrente, no agravo interno, decida impugnar um capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator, mas resolva não impugnar o outro.

PROCESSO COLETIVO

§  Se uma associação impetra MS coletivo, essa decisão irá beneficiar todos os integrantes da categoria substituída (mesmo que não sejam associados); no entanto, essa decisão não beneficia pessoas que não sejam da categoria substituída.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

EXECUÇÃO PENAL

§  A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na SV 56.

INÉRCIA DO ADVOGADO

§  O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais para oportunizar à parte a substituição do causídico ou, na inércia, para requerer que a defensoria pública ofereça as alegações finais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

§  Nas ações de acidente do trabalho, se o INSS for vencedor da demanda, os honorários periciais que foram adiantados pela autarquia previdenciária serão pagos pelo Estado-membro onde tramitou o processo.