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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 714 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ Cabe ACP para
questionar nomeação para o Tribunal de Contas sob o argumento de que o nomeado
não preencheria os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ É viável o
prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra
particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos
fatos em outra demanda conexa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ A
administração pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do
investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria
de servidor, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa
(Súmula 650-STJ).
§ Não há óbice
para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor
público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade
administrativa (Súmula 651-STJ).
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
§ No contrato
de seguro envolvendo invalidez funcional permanente (IFPD), só haverá pagamento
da indenização se tiver havido “perda da existência independente do segurado”;
essa cláusula contratual é válida.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ Salvo
disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear
o tratamento médico de fertilização in vitro.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO
PRODUTO
§ Demonstrada,
pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe
ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a
configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art.
12 do CDC.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
§ O juízo da
comarca de domicílio do adolescente pode conferir autorização para que ele
participe de apresentações artísticas inclusive em outras comarcas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS (HONORÁRIOS RECURSAIS)
§ Se o réu
recorreu contra sentença que favoreceu litisconsortes ativos facultativos
simples e o Tribunal deu provimento ao recurso no que tange a apenas alguns dos
litisconsortes, haverá condenação em honorários recursais quanto aos demais.
§ Para a
adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo
STF, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o
objeto recursal e o fato superveniente.
DIREITO PENAL
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
§ Se a
prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º do CP for paga à vítima (o que é
a prioridade), esse valor deverá ser abatido da quantia fixada como reparação
dos danos (art. 387, IV, do CPP).
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
§ Em tese,
seria cabível revisão criminal para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 aos condenados pelos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
§ Não se mostra
razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de
investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido
transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.
COMPETÊNCIA
§ A Justiça
Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a
vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG.
EXECUÇÃO PENAL
§ A vara tem o
dever de fornecer informações requisitadas pela Defensoria Pública para a
defesa das pessoas com deficiência que estejam cumprindo medida de segurança.
DIREITO TRIBUTÁRIO
COFINS-IMPORTAÇÃO
§ O aumento de
um ponto percentual da alíquota fixado pela Lei 12.844/2013 no § 21 do art. 8º
da Lei 10.865/2004 também se aplica para as operações de alíquota zero do § 12
do mesmo art. 8º.
