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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 713 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O professor
do ensino básico técnico e tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012, mas
cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao
Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da
Retribuição por Titulação – RT.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES (CESSÃO DE CRÉDITO)
§ A citação na
ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a
exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.
OBRIGAÇÕES (CLÁUSULA PENAL)
§ O devedor
solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que
não incorra em culpa.
COMODATO
§ É
desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do
esbulho possessório quando verificada a ciência inequívoca do intuito de reaver
o imóvel.
PARENTESCO
§ É
intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a
existência de relação avoenga com o de cujus.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ Não é abusiva
a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho
auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui
previsão contratual.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Incide a
multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre dívida cobrada de empresa
em recuperação judicial, mas relativa a crédito extraconcursal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
DESISTÊNCIA DA AÇÃO
§ O autor
responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência
tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data
anterior ao oferecimento da contestação.
TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO
§ Somente se
admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, quando
houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão
agravada tenha julgado parcialmente o mérito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§ A prolação de
sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do
objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a
consumação da prescrição.
PROCESSO COLETIVO
§ É devido o
recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença
coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito
material específico e determinado.
§ O
beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de
nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não
contemplados no anterior título judicial coletivo já executado.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Se o
Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui circunstância judicial
reconhecida na sentença, isso deve gerar a diminuição da pena.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AÇÃO PENAL
§ É inexigível
o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação
penal pública.
COMPETÊNCIA
§ Em caso de
conexão entre crime de competência da Justiça comum (federal ou estadual) e
crime eleitoral, os delitos serão julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ Cooperativa
que exerça função intermediária de fornecimento de insumos e usufrua da
suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua
comercialização não tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da
Lei nº 10.295/2004.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Se os honorários advocatícios não estiverem incluídos na CDA, eles serão fixados em 10% com base no art. 827 do CPC, não se aplicando o art. 85, § 3º.
