segunda-feira, 27 de dezembro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1036 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1036 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz,
em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.
§ É
constitucional lei estadual do trote telefônico.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ Tribunal de
Justiça pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a
Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ Defensor
Público não precisa ser inscrito na OAB para exercer suas funções.
§ A Defensoria
Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os
requisitos constitucionais.
§ Municípios
podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.
DIREITO PENAL
INJÚRIA RACIAL
§ O crime de
injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
§ A
superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna
superada a alegação de ausência de audiência de custódia?
DIREITO DO
TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
§ É admissível
a celebração de “contrato de parceria” entre salões de beleza e profissionais
do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas.
