domingo, 5 de dezembro de 2021
INFORMATIVO Comentado 1034 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1034 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ É
inconstitucional a Lei 13.454/2017, que havia permitido a comercialização de
medicamentos anorexígeneos (para emagrecer) mesmo depois de eles terem sido
proibidos pela Anvisa.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ Ação de
controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como
sucedâneo das vias processuais ordinárias.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ A falta de
estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da
contribuição previdenciária dos servidores, não sendo irrazoável o aumento de
11% para 13,25%.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ É
inconstitucional orçamento impositivo previsto na Constituição estadual antes
das ECs 86/2015 e 100/2019.
