INFORMATIVO Comentado 711 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 711 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (REMUNERAÇÃO)

§  Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Dano moral em caso de atraso no voo que fez com que o passageiro, menor de idade viajando sozinho, ficasse muitas horas no aeroporto esperando e ainda fosse direcionado para cidade diferente do destino original.

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO

§  Qual é o prazo prescricional para a cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Em regra, a contagem do prazo bienal da ação rescisória somente se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que só se esteja discutindo a inadmissibilidade de um recurso.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  No cumprimento provisório, o depósito do art. 520, § 3º, feito pelo devedor para evitar a multa de 10%, deve ser realizado em dinheiro, salvo se o credor aceitar que ocorra de outra forma.

EXECUÇÃO

§  É válida a intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade.

DIREITO PENAL

ROUBO

§  Agente pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima; não se pode falar em tentativa de roubo.

ESTUPRO

§  A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal.

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR

§  Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É possível a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

§  A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da PRF, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

§  A tese fixada pelo STJ no Tema 1031 (reconhecimento do tempo especial para a atividade de vigilante) é aplicável mesmo após a EC 103/2019.