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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 711 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (REMUNERAÇÃO)
§ Policiais
Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que
ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de
indenização por despesas extraordinárias.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A decisão de
recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao
fundamento de in dubio pro societate.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Dano moral em
caso de atraso no voo que fez com que o passageiro, menor de idade viajando
sozinho, ficasse muitas horas no aeroporto esperando e ainda fosse direcionado
para cidade diferente do destino original.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
§ Qual é o
prazo prescricional para a cobrança, por meio de ação monitória, de dívida
representada por cédula de crédito bancário?
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Em regra, a
contagem do prazo bienal da ação rescisória somente se inicia com o trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo, ainda que só se esteja
discutindo a inadmissibilidade de um recurso.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ No cumprimento
provisório, o depósito do art. 520, § 3º, feito pelo devedor para evitar a
multa de 10%, deve ser realizado em dinheiro, salvo se o credor aceitar que
ocorra de outra forma.
EXECUÇÃO
§ É válida a
intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os
poderes para essa finalidade.
DIREITO PENAL
ROUBO
§ Agente
pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a
fechadura da porta da casa da vítima; não se pode falar em tentativa de roubo.
ESTUPRO
§ A simulação
de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do
art. 213 do Código Penal.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
§ Nas hipóteses
de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de
algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática
de estelionato.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É possível a
juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos
depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
§ A busca e
apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de
fiscalização regular da PRF, em se tratando do flagrante de transporte de
vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o
motivo de tal conduta.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
§ A tese fixada
pelo STJ no Tema 1031 (reconhecimento do tempo especial para a atividade de
vigilante) é aplicável mesmo após a EC 103/2019.
