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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO
710 STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
SIGILO
PROFISSIONAL
§ Em processo de execução, juiz não pode determinar que
o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços
advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO
PÚBLICO
§ O candidato que possua qualificação superior àquela
exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
§ Mesmo que o juiz reconheça a
prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá
continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo
necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
§ Na ação de busca e apreensão de que trata o DL
911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da
medida liminar.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
§ Aplica-se o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 mesmo
que o bem dado em alienação judiciária seja de propriedade de terceiros, isto
é, mesmo que o fiduciante não seja a empresa em recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
FISCAL
§ A citação postal é ato processual cujo valor está
abrangido no conceito de custas processuais; logo, não se exige que a Fazenda
exequente adiante o pagamento das despesas com a citação postal na execução
fiscal, devendo fazê-lo apenas ao fim do processo, se for vencida.
JUIZADO
ESPECIAL
§ Não cabe reclamação contra decisão que defere ou
indefere o sobrestamento do feito em razão de ter sido admitido pelo STJ pedido
de uniformização ou recurso especial repetitivo.
DIREITO PENAL
LEI
DE LAVAGEM
§ A indisponibilidade de bens da Lei 9.613/98 pode
atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e
bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar não denunciado, desde que haja
indícios de que houve confusão patrimonial.
ESTATUTO
DO DESARMAMENTO
§ A apreensão de ínfima quantidade de munição
desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
§ Se o crédito de ICMS for extinto mediante
compensação, o Estado-membro deverá efetuar, neste mesmo ato, o repasse das parcelas
que cabem aos Municípios.
DIREITO
ADUANEIRO
§ No drawback-suspensão, o termo inicial para fins de
multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de
exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA
PRIVADA
§ A partir de 05/09/96, deve ser utilizado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade para correção monetária dos benefícios da previdência privada; na falta de repactuação, incide o IPCA-E.
