INFORMATIVO Comentado 710 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 710 STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

SIGILO PROFISSIONAL

§  Em processo de execução, juiz não pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Aplica-se o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 mesmo que o bem dado em alienação judiciária seja de propriedade de terceiros, isto é, mesmo que o fiduciante não seja a empresa em recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  A citação postal é ato processual cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais; logo, não se exige que a Fazenda exequente adiante o pagamento das despesas com a citação postal na execução fiscal, devendo fazê-lo apenas ao fim do processo, se for vencida.

JUIZADO ESPECIAL

§  Não cabe reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de ter sido admitido pelo STJ pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.

DIREITO PENAL

LEI DE LAVAGEM

§  A indisponibilidade de bens da Lei 9.613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar não denunciado, desde que haja indícios de que houve confusão patrimonial.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

§  Se o crédito de ICMS for extinto mediante compensação, o Estado-membro deverá efetuar, neste mesmo ato, o repasse das parcelas que cabem aos Municípios.

DIREITO ADUANEIRO

§  No drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  A partir de 05/09/96, deve ser utilizado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade para correção monetária dos benefícios da previdência privada; na falta de repactuação, incide o IPCA-E.